A Câmara de Parobé aprovou nesta terça-feira (14) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022, destinado à arrecadação de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura. O parcelamento de dívidas vencidas até dezembro de 2021 poderá ser feito em até 180 vezes, ou pago em uma única vez, sem juros e multas. 

Em mensagem ao projeto de lei, o Executivo diz que a intenção é oportunizar aos contribuintes a regularização dos débitos. “O município está centrando esforços e buscando alternativas para viabilizar uma efetiva arrecadação dos tributos da sua competência.” A matéria contou com o voto favorável de todos os vereadores. 

O presidente Marquinhos Friedrich (PDT) ressalta a importância de oportunizar a regularização fiscal para famílias e empresas em débito. “Muitas pessoas tiveram sua situação econômica agravada no último ano, então muitas vezes precisavam escolher entre as contas o que pagar. Assim conseguimos arrecadar os valores para o município e aliviar o bolso dos mais necessitados.”

A regulamentarização e aplicação do programa deve ocorrer no prazo de 15 dias após a publicação da lei.