A Câmara de Vereadores de Parobé aprovou por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (8) o projeto de lei do Legislativo nº 020/22, que obriga as casas lotéricas do município a disponibilizarem assentos e sistema de senhas para quem aguarda atendimento. A proposta é de autoria do vereador Betinho (PDT).

Conforme o texto, o número de assentos não poderá ser inferior a duas unidades por caixa de atendimento, sendo obrigatória a inclusão de espaços preferenciais. Após a lei entrar em vigor, os estabelecimentos possuem prazo de 90 dias para adequar sua estrutura, sendo passíveis de multa em caso de descumprimento. 

“As agências lotéricas têm sido alvo de muita insatisfação pública, com poucos caixas e longas filas de clientes à espera de atendimento. Há muito desconforto enquanto se aguarda na fila, e isso tem causado reclamações dos munícipes”, explica Betinho.

Aprovada pelo Legislativo, a proposta seguiu para sanção do prefeito Diego Picucha. 

Outros projetos aprovados

Também foi apreciado em plenário o projeto de lei complementar nº 001/22, do Executivo, que dispõe sobre o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do município. O texto foi aprovado por 11 votos contra três, sendo contrários os vereadores Adriano Azeredo (MDB), Sergio Padilha (Cidadania) e Elario Jahn (MDB). 

Já o projeto do Executivo nº007/22, que denomina ruas da cidade, foi aprovado por todos.