Seis projetos de lei foram aprovados pelo Legislativo de Parobé na sessão ordinária desta terça-feira (26). Apenas uma das matérias apreciadas, que previa alterações no regimento interno, recebeu voto contrário da maioria dos vereadores. Entre as leis aprovadas estão denominações de ruas, diretrizes para patrocínio público, autorização para abertura de crédito especial e contratações emergenciais. 

O primeiro texto discutido, Projeto de Lei do Executivo Nº052, disciplina a concessão de patrocínio pela Administração Municipal. Na mensagem justificativa, a Prefeitura diz que a ausência de previsão legal por vezes impede o repasse de valores a pessoas físicas ou jurídicas, impossibilitando a promoção da imagem institucional do Executivo. Conforme a lei aprovada, os interessados terão de apresentar documentos, justificativas, contrapartidas e cumprir uma série de critérios para receber o apoio municipal. O patrocinado também fica obrigado a prestar contas. 

Já o Projeto de Lei do Executivo Nº055 autoriza uma modificação junto ao orçamento vigente para contratação emergencial de um engenheiro de trânsito. O limite de abertura de crédito especial ficou fixado em R$ 11,5 mil. Na mesma linha, o PL do Executivo Nº066  autoriza a contratação emergencial de dois técnicos contábeis, um administrador e um engenheiro de trânsito.

Denominação de ruas

Outros três projetos de lei dando nome a ruas em loteamentos e bairros também foram aprovados. O PL 061 denomina ruas do Residencial Vitória Park I, no bairro Fazenda Pires; o PL 062 denomina de Rua Ormário Pacheco uma via no Loteamento Rosa, no mesmo local; e o PL 063 denomina ruas do Loteamento Residencial Morada do Serrano, no mesmo bairro. As matérias foram aprovadas por todos os parlamentares.

Alterações no regimento interno

Três modificações no regimento interno da Câmara de Vereadores também foram apreciadas pelos parlamentares — e rejeitadas. A Emenda Aditiva Nº01/2021 ao Projeto de Resolução 001/2021 previa que as comissões permanentes não pudessem ser integradas por vereadores suplentes. “A ideia é tirar a contemplação dos suplentes quando assumem no lugar do titular, porque ainda tem outros vereadores não contemplados nas comissões que podem participar”, explicou Dari da Silva (PL), proponente das modificações. 

A outra alteração, Emenda Modificativa Nº01/2021 ao Projeto de Resolução 001/2021, propôs adequações entre o regimento e a Lei Orgânica Municipal em relação à composição da Mesa Diretora. 

Embora as emendas tenham sido aprovadas, o Projeto de Resolução Nº001 foi rejeitado pela maioria dos vereadores, derrubando as emendas. Ele estabelecia que as falas no Grande Expediente se desse por ordem alfabética, alternando o primeiro nome a cada sessão. A matéria foi rejeitada por oito votos a sete.